Até dia 17, só 28% dos optantes consolidaram o Pert – programa de regularização tributária

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa…
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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço…
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Prazo para prestar informações relacionadas ao Pert vai até dia 28

Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa…
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Imposto de Renda tem novo regulamento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11/18 a nova edição do Imposto sobre a Renda e Proventos de…
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PGBL e VGBL vencem disputa judicial sobre ITCMD

O Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a obrigação de reter e recolher o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa…
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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao…
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Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro

A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ…
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Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a…
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Migalhas: Os direitos do companheiro na transmissão da herança (22/11/2018)

No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão…
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Herdeiro legítimo faz jus à partilha de cota testamentária que retorna ao monte

Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários…
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