Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro

A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ…
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Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a…
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Os direitos do companheiro na transmissão da herança

No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão…
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Herdeiro legítimo faz jus à partilha de cota testamentária que retorna ao monte

Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários…
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Em alienação de ativo em recuperação judicial, não há sucessão empresarial na dívida trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não…
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Planejamento sucessório em empresa familiar

Site Administradores.com publica artigo de Juliana Assolari sobre planejamento sucessório na empresa familiar Acesse em http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/planejamento-sucessorio-em-empresa-familiar/112975/  
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Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à…
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Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da…
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Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade…
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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Seguradora deve manter obrigação de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da…
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