Representante comercial não consegue diferenças de comissões sobre vendas a prazo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial de uma empresa distribuidora…
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Após a prorrogação do contrato de fiança, cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia

STJ decide que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Sendo…
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Transtornos mentais e comportamentais e seus impactos nas relações de trabalho

Não raramente nos depararmos com locais reservados para descanso, espaços para meditação e cadeiras de massagem, servindo como incentivo para que os funcionários dediquem algum…
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STF define tese que criminaliza o não pagamento do ICMS

Por 7 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda…
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Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização – matéria Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de taxa de…
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Recuperação de grupo econômico – comprovação de funcionamento por mais de dois anos

Para pedir a recuperação de grupo econômico – recuperação judicial em litisconsórcio ativo –, cada sociedade empresária integrante deve comprovar individualmente o funcionamento por mais…
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Na dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar honorários

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os…
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Abrir filial em estados diretamente na junta comercial da matriz, com taxa única

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a…
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Prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF termina no dia 30

Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil contribuintes terão a oportunidade de…
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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