Câmara aprova regras para desistência da compra de imóvel

Desistência da compra de imóvel. Projeto do distrato define multa de 50% ao consumidor em caso de desistência da compra do imóvel na planta. O…
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Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado

Hora extra ou folga. Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento,…
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TST reconhece boa-fé na compra de imóvel alienado e desconstitui penhora

Imóvel alienado. Só ocorre fraude durante a execução quando determinado bem é vendido depois do registro de penhora ou se fica comprovada má-fé na transação.…
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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Usucapião extraordinária. Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião).…
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Glauber Ortolan é nomeado membro do Instituto dos Advogados de São Paulo

Glauber Ortolan, especialista em direito contratual e com forte atuação no setor empresarial, é nomeado como membro da Comissão Permanente de Direito Falimentar e Recuperacional…
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Demora em instaurar processo de inventário pode gerar multa a herdeiros

Processo de inventário. Demora em instaurar processo de inventário pode resultar em multa para herdeiros. Confira essa informação de Minas Gerais, no artigo de Dierle…
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Direito de preferência não se aplica em transação de imóvel entre coproprietários

Direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários. Ou seja, quando não…
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Tributação da pessoa jurídica – nova edição do Perguntas e Respostas da Receita Federal

Tributação da pessoa jurídica. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual…
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STJ reconhece a validade de contrato digital para execução de dívida

Contrato digital. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial…
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Bens imóveis. Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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