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Intercâmbio de informações tributárias: acordo com Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

O decreto 9.815, de 30 de maio deste ano, promulga o acordo entre o governo brasileiro e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e…
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Prêmio de desempenho não integra cálculo de contribuição previdenciária

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da…
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Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse…
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Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível

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SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados

O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para…
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Planos de previdência privada são impenhoráveis por equiparação

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis os planos de previdência privada por serem equiparados a salários,…
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