Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

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Veja quando a comissão de corretagem não é devida

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Compliance é pouco representativo no setor público e em pequenas empresas

Compliance ainda é pouco representativo no setor público e em pequenas empresas. Esse tema foi abordado por especialistas durante o…
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Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Certidão negativa para registro de imóvel não é mais exigida. De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu…
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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Excluir sócio majoritário é possível caso ele cometa falta grave. Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem…
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Decisão favorável envolvendo contratação de pessoas com deficiência

Contratação de pessoas com deficiência é um tema importante que deve ser conhecido pelas empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU)…
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Rádio Mix: Entrevista com Glauber Ortolan sobre a Reforma Trabalhista (06/10/17)

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Regularização tributária: adesão ao programa vai até dia 31

Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até…
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Ações por doença ocupacional mais que dobram

O número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo e região explodiu a partir de 2016, destaca reportagem de…
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