Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar que…
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Cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado é possível

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SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados

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Planos de previdência privada são impenhoráveis por equiparação

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis os planos de previdência privada…
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Empresa Simples de Crédito vira lei

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Estadão: A escolha do regime tributário adequado nas novas empresas (25/04/2019)

Conteúdo publicado no Blog Fausto Macedo, no Estadão: A escolha do regime tributário adequado nas novas empresas   A crise…
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Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço

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Suspeita de sonegação de R$ 400 milhões em importação fraudulenta de mercadorias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã do dia 17 a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de…
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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário…
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Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para…
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