Enquanto a Lei do Distrato não é aprovada, persiste a insegurança jurídica para as construtoras

No último dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1220/15, que visa legalizar o distrato, termo usado pelas empresas do setor imobiliário, e de certa forma também conhecido dos consumidores, para a devolução de imóveis comprados na planta.

O texto, que ainda será analisado pelo Senado e, posteriormente submetido ao parecer da Presidência, define uma multa de 50% referente ao que o consumidor já pagou em caso de desistência da compra. Enquanto a Lei não é aprovada, cada juiz define um percentual do valor a ser devolvido, o que gera insegurança jurídica para a incorporadora. Por isso, quanto mais ágil for o processo de aprovação, melhor será para o setor imobiliário.

 

Para entender mais detalhes desse assunto, acesse a notícia que veiculamos na semana passada:
Câmara aprova regras para desistência da compra de imóvel

 

O número de distratos, pela lógica do negócio, não deveria ser grande. Afinal, ninguém compra um imóvel pensando em devolvê-lo. Porém, em tempos de crise econômica – cenário que proporciona mais desemprego e maior dificuldade de obter financiamento, entre outras consequências – a devolução do imóvel costuma aumentar. Como aconteceu em 2015, quando um levantamento da agência de classificação de riscos Fitch mostrou que de cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos de janeiro a setembro. A consequência disso foi um retorno de quase R$ 5 bilhões de volta às prateleiras das grandes empresas, segundo o Estadão.

 

Multa em caso de distrato

A partir desses números, fica claro que as construtoras também ganham com a implementação dessa nova Lei. O percentual de 50% do valor pago para a multa, previsto no projeto, será válido em caso de imóvel adquirido na planta, construído ou a ser construído no chamado ‘regime de afetação’, quando o empreendimento é constituído separado dos demais bens da incorporadora para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos compradores, mesmo em caso de falência ou insolvência da incorporadora, gerando assim uma maior credibilidade ao empreendimento.

No caso de imóveis que não têm patrimônio de afetação, esse projeto de Lei prevê a retenção de até 25% do valor pago. Vamos aguardar os desdobramentos. Mais notícias e conteúdos sobre esse assunto serão disponibilizados no nosso site em breve.

 

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Glauber Ortolan

Glauber Ortolan

Advogado graduado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas e pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Glauber também estudou Recuperação Judicial de Empresas no Insper. Profissional com forte atuação na área de litígios cíveis, empresariais e contratuais, com destaque para litígios especiais. Também possui larga experiência na condução de processos administrativos, tributários e trabalhistas.
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