Sancionado texto da reforma trabalhista

Em 13 de julho de 2017, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso.

A reforma proposta altera mais de 200 (duzentos) dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre elas, destacam-se as seguintes alterações:

– Fim da contribuição sindical obrigatória, que dependerá da anuência expressa do empregado;

– Fracionamento das férias em até três períodos;

– Jornada diária poderá ser de 12 horas, com 36 horas de descanso;

– Fim das horas in itinere, independente da localização da empresa ou do fornecimento de transporte;

– Intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos;

– Pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção;

– Possibilidade de plano de carreira ser negociado entre empregadores e empregados, sem necessidade de homologação nem registro em contrato;

– Regulação do trabalho remoto “home office”;

– Empregados com contrato de trabalho por tempo parcial poderão trabalhar 30 (trinta) horas semanais;

– Compensação das horas de trabalho por acordo individual escrito com o empregado;

– Livre estipulação das regras do contrato de trabalho para empregados com nível superior e salário maior ou igual a duas vezes o teto da previdência (R$11.062,62);

– Não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais, os abonos, prêmios, diárias de viagem, ajuda de custo e auxílio-alimentação;

– Não haverá mais necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato;

– Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego;

 

 

Outro ponto da reforma que merece destaque é a regulamentação da terceirização de todas as atividades da empresa, inclusive a atividade principal da contratante. Aos empregados terceirizados são assegurados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, como alimentação, assistência médica e transporte.

 

A legislação veda que empregados demitidos sejam sócios da contratada ou trabalhem como terceiros no prazo inferior a 18 (dezoito) meses após a rescisão do contrato de trabalho.

 

A alteração entrará em vigor no prazo de 120 dias a partir da sanção pelo Presidente.

 

Por fim, o governo editará medida provisória com novas alterações, sendo que a alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Glauber Ortolan

Glauber Ortolan

Advogado graduado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas e pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Glauber também estudou Recuperação Judicial de Empresas no Insper. Profissional com forte atuação na área de litígios cíveis, empresariais e contratuais, com destaque para litígios especiais. Também possui larga experiência na condução de processos administrativos, tributários e trabalhistas.
Glauber Ortolan


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