TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens…
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Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé

A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse…
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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço…
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Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código…
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Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido

Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. Nesse…
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Administração de bens – suspeita de abuso autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

Administração de bens. O poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em…
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Em ação de execução fiscal, penhora pode recair em cônjuge

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados…
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Na dissolução de união estável, previdência privada fechada não é partilhável

Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo…
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Na separação de bens, não há diferença entre cônjuge e companheiro

A conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de sucessão de bens é que o artigo 1.790 do…
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Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a autorização do cônjuge para a validade de aval dado como…
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