Artigo – STF aprova a terceirização da atividade-fim nas empresas

No final de agosto, por maioria de votos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas. Anteriormente, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitia a terceirização somente de atividades-meio, tais como segurança e limpeza, e não de atividades-fim.

No entendimento do Tribunal, a Súmula viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, intervindo de forma imotivada na liberdade de contratar.

O Ministro Luís Roberto Barroso anotou, em seu voto, que “a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários”, e que “é o exercício abusivo da contratação que pode produzir tais violações”.

 

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Assim, o STF aprovou a seguinte tese: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

No ano passado, a reforma trabalhista trouxe um regramento sistematizador do instituto da terceirização. A norma promoveu alterações aos dispositivos da lei 6.019/74, passando também a regulamentar as relações de trabalho praticadas no âmbito das empresas de prestação de serviços a terceiros, inclusive, as atividades fins das empresas.

A decisão do STF é uma vitória para o desenvolvimento econômico nacional. Segundo o Ministro Barroso, estamos “num momento em que há 13 milhões de desempregados e 37 milhões de trabalhadores na informalidade, é preciso considerar as opções disponíveis sem preconceitos ideológicos ou apego a dogmas.”

 

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Glauber Ortolan

Glauber Ortolan

Advogado graduado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas e pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Glauber também estudou Recuperação Judicial de Empresas no Insper. Profissional com forte atuação na área de litígios cíveis, empresariais e contratuais, com destaque para litígios especiais. Também possui larga experiência na condução de processos administrativos, tributários e trabalhistas.
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